Novidades - Escrito por Roberto Gomes a Sexta-feira, Março 12, 2010 14:45 - 34163 Comentários2010-03-12+13%3A45%3A44Roberto+Gomes

Desbloquear telemóveis passa a ser GRÁTIS

Foi aprovado ontem em Conselho de Ministros um decreto de lei que proíbe as operadoras de cobrarem taxas aos consumidores que pretendam mudar de rede e que já tenham terminado o período contratual de fidelização.

Poucas pessoas recorriam a este serviço por parte da operadores porque os preços eram abusivos, as operadoras cobram entre os 50 e os 116 euros.

Deixo-vos o comunicado do Conselho de Ministros na integra.

O Decreto de Lei aprovado na generalidade para consultas, estabelece limites à cobrança de quantias pela operação de desbloqueamento dos telemóveis, realizada pelos prestadores de serviços de comunicações móveis, durante o período de fidelização do utente ao contrato celebrado e proíbe a cobrança de qualquer quantia findo o período de fidelização, excepto, neste último caso, se outra for a vontade das partes.

Deste modo, pretende-se garantir os direitos dos utilizadores e proporcionar uma maior concorrência no mercado das comunicações electrónicas, estimular a mobilidade dos consumidores no sector das comunicações móveis em Portugal e aumentar a concorrência pela pressão competitiva sobre o preço dos serviços prestados.

Assim, proíbe-se a cobrança, pelos operadores de serviços de comunicações electrónicas, de qualquer quantia pela prestação do serviço de desbloqueamento dos aparelhos findo o período de fidelização.

Fixa-se, ainda, que, durante o período de fidelização pela prestação do serviço de desbloqueamento não pode ser cobrada qualquer quantia superior a50% do valor pago pelo consumidor aquando da aquisição da posse ou da propriedade do aparelho.

Estabelece-se, também, que o operador de comunicações móveis deve, previamente à celebração do contrato, informar o utilizador sobre as características do equipamento, nomeadamente sobre se o mesmo se encontra bloqueado para acesso a determinada rede de comunicações e a forma e as condições do seu desbloqueamento.